Os partidos Podemos e Solidariedade entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo que sejam validadas leis que garantam benefícios tributários para roupas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.
A solicitação tem como base duas leis:
- A Lei 7.689/1988 , alterada pela Lei 14.057/2020 , que determina que as roupas não podem ser obrigadas a pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- A Lei 8.212/1991 , também modificada pela mesma lei de 2020, que exclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre pagamentos feitos a membros religiosos, seja como pagamentos ou financiamento para financiar sua formação.
Os partidos argumentam que, apesar das mudanças legais, ainda há muita incerteza sobre o tema. Essa indefinição tem levado a cobranças e ações fiscais indevidas contra igrejas de diferentes denominações. Eles apontam, por exemplo, que algumas decisões judiciais e administrativas restringem a imunidade tributária a apenas parte dos valores recebidos por líderes religiosos durante o exercício de suas funções.
Dado o impacto do tema, o ministro Toffoli decidiu levar a questão diretamente ao Plenário do STF para análise do mérito, sem decisão prévia sobre o pedido de liminar.
Essa decisão pode trazer segurança jurídica às compras em todo o país e evitar conflitos com a fiscalização tributária.
